Editais buscam produtores para compra de alimentos da agricultura familiar






A Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar é uma prioridade para o Governo de Minas Gerais promover o desenvolvimento sustentável e a responsabilidade social e econômica no estado. Com esse intuito, a Secretaria Geral da Governadoria e a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) estão convocando os produtores rurais para aquisição de alimentos da agricultura familiar.
A Secretaria Geral da Governadoria pretende adquirir cerca de 1.330 kg de café torrado e moído para atender à pasta até o final do ano. O valor da compra foi de R$ 31.920,00. A chamada pública acontece no próximo dia 28/4 às 10h, na Cidade Administrativa. Veja o edital disponível no portal de compras do governo

Já a Fhemig irá comprar 11 itens entre frutas e legumes da agricultura familiar, o equivalente a R$ 68,7 mil, para abastecer seis hospitais da rede em Belo Horizonte – Maternidade Odete Valadares, Hospital Alberto Cavalcante, Hospital Eduardo de Menezes, Hospital Júlia Kubitschek, CEPAI – Centro Psíquico da Adolescência e Infância, Hospital Galba Veloso. A  chamada pública acontece no próximo dia 29/4 às 10h na Maternidade Odete Valadares, no bairro Prado. Confira o edital disponível no portal da Fhemig.

Produtos da agricultura familiar
A regulamentação da Lei nº 20.608 de 2013, no ano passado, por meio do decreto estadual 46.712, determina que órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Executivo devem aplicar, no mínimo, 30% dos recursos na aquisição direta de produtos da agricultura familiar. Desde então, o Estado tem feito todo esforço para estruturar e ampliar o acesso ao mercado para os agricultores, utilizando o poder de compra da administração pública.
“Fizemos um trabalho com os produtores de Ibirité e conseguimos viabilizar a primeira compra pelo programa”, relata a gerente regional da Emater-MG, Mariza Flores Peixoto, que intermediou a primeira compra no PAA Agricultura Familiar para atender uma escola da Fundação Helena Antipoff, em Ibirité, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Para a produtora rural Liliane Alves de Oliveira,  o esforço dos agricultores tem garantido o compromisso de entregar os alimentos em dia na Fundação Helena Antipoff. “Todo mundo se ajuda com um pouquinho daqui e dali, principalmente para honrar a entrega dos alimentos, porque nem todo mundo tem carro. Graças a Deus, tem dado certo”, comemora.
Dona Liliane fornece brócolis, toda a semana, para a Fundação Helena Antipoff. “O melhor é que as verduras chegam fresquinhas para serem preparadas”, comemora.
Gestão integrada
Desde a regulamentação da lei, alguns desafios estão sendo trabalhados pelos órgãos do Governo para garantir que os produtores rurais tenham a oportunidade de fornecer alimentos para a administração pública.  Nesse contexto, o governador Fernando Pimentel instituiu por meio de decreto a Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Caisan) para gerir a implementação da política.
O grupo de trabalho, coordenado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, é composto por 12 secretários de Estado e o presidente do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais (Consea-MG), dom Mauro Morelli.
Dentre os desafios encontrados, de acordo com o superintendente de Segurança Alimentar Nutricional da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Leonardo Koury Martins, o principal diz respeito à baixa produção de alimentos na Região Metropolitana de Belo Horizonte. “A demanda do Governo vai além da capacidade de produção dos poucos agricultores familiares que estão na RMBH”, conta.
Para reverter a situação, o Estado tem estimulado a produção por meio de encontros, treinamentos e oficinas que ensinam  desde o plantio da muda até o destino final que é o órgão ou entidade. O trabalho foi pactuado entre as secretarias de Estado de Desenvolvimento Agrário (Seda),Planejamento e Gestão (Seplag)Educação (SEE) e a Emater, empresa vinculada à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa).
Outro fator que contribui para impulsionar a venda pelos agricultores é a atuação da Emater-MG dando assistência técnica, mobilizando os agricultores, emitindo a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) e orientando e elaborando projetos até a capacitação dos agricultores em boas práticas de produção.
Apoio à distribuição
Outro desafio diz respeito à capacidade de entrega dos pequenos produtores, muito em função de problemas de logística. “Muita gente ainda tem dificuldade de entregar o produto, por conta da falta de carro ou por gasto com combustível. Por outro lado, organizamos uma forma de atender o Estado em que um carro vai recolhendo os alimentos dos agricultores para garantir a entrega”, relata o agricultor Ernane Carlos Antunes, que fornece três vezes ao mês produtos como alface, acelga, mostarda, rúcula, taioba, espinafre e chuchu para a Fundação Helena Antipoff.
Neste caso o Governo pretende adquirir caminhões baú isotérmicos para transportar a produção da agricultura familiar para outras regiões, como foi feito em Uberlândia em novembro do ano passado. “A expectativa é que mais 37 caminhões com baú isotérmico sejam cedidos aos municípios polos. Para isso, o investimento total é de cerca de R$ 4 milhões”, adianta Koury.
Outra novidade que vai facilitar a comunicação entre produtores e compradores é a implementação de um portal de compras específico para a Política de Aquisição de Alimentos. A plataforma vai abrigar todos os produtores, separados por região, os alimentos que fornecem, a quantidade, o preço e em que época do ano.
“Quando houver algum edital, os produtores daquela região vão ser avisados por e-mail”, informou, acrescentando que isso também facilitará a vida do comprador. O portal deve ser lançado até o final do ano.
Como participar

O decreto que regulamenta a lei da PAA Familiar permite que cada agricultor familiar possa comercializar até R$ 20 mil por ano. No entanto, as compras dos alimentos são feitas por meio de chamadas públicas pela internet – nas páginas dos órgãos compradores e também no portal de compras do governo.
As unidades regionais da Emater também estão credenciadas para auxiliar os interessados, além dos sindicatos de produtores rurais locais.  A política prevê, ainda, prioridade para as propostas de venda de cooperativas da agricultura familiar, como forma de incentivar a organização da produção e dos produtores. Para se habilitar, o agricultor familiar deve estar inscrito no Cadastro Geral de Fornecedores (Cagef) e possuir o DAP (Documento de Aptidão ao Pronaf).

Agricultura familiar gera renda e contribui para alimentação nas escolas de Uberlândia e região



O empenho da Cooperativa de Agricultores Familiares de Uberlândia e Região (Cooperaf) alavancou o número de cidades atendidas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).  Os associados que antes forneciam alimentos apenas para Uberlândia, hoje atendem também os municípios de Prata, Ituiutaba e Araguari.
Para vender seus produtos por meio do PNAE, a Cooperaf a participou de chamada pública com a orientação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG) .  
Toda semana, 12 toneladas de alimentos saem da cooperativa para abastecer as cantinas das escolas estaduais e municipais da região. Ao todo são fornecidos 33 itens – frutas, verduras, legumes e hortaliças, além dos produtos processados, como os queijos, polpas e mel. 
O gerente regional Emater em Uberlândia, Gilberto Carlos de Freitas, ressaltou que foi preciso organização, especialmente quando a cooperativa foi fundada em 2011. “Precisávamos aliar a necessidade deles ao que os produtores produziam”, lembra. 
Para isso, de acordo com o gerente, os cooperados visitaram escola por escola para conversar com os diretores, cantineiros e nutricionistas e até mesmo definir a melhor forma de entrega. “Propusemos que as escolas adaptassem o cardápio com o que era produzido pelos agricultores da região. Com isso o cardápio ficou rico e variado,” comemora.
Na opinião do gerente, a organização dos agricultores familiares é muito importante. “A chance de dar certo é maior, porque a produção de alimentos fica organizada e bem distribuída. Um vai ajudando o outro,” acredita.
O produtor rural Hilton José Gomes se diz satisfeito com os resultados alcançados. “As vendas só aumentam e os produtos continuam sendo de qualidade”. Ele é produtor de banana prata em Uberlândia. Toda a semana ele entrega pela cooperativa 16 caixas com 16kg de bananas.
Segundo o presidente da cooperativa, Fernando Boaventura, os alimentos são entregues, duas vezes por semana, por caminhões alugados pela cooperativa. “Estamos discutindo a possibilidade de adquirir um caminhão. Para isso, vamos precisar aumentar as vendas, para compensar o custo de ter um veículo e uma pessoa por conta dele, diz”. 
As atribuições da Emater-MG abrangem desde a assistência técnica, mobilização de agricultores, emissão da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), orientação e elaboração de projetos até capacitação dos agricultores em boas práticas de produção.
Como participar
O PNAE é um programa do Governo Federal que, por meio da lei federal nº 11.947, garante que 30% dos recursos para a alimentação escolar sejam destinados à compra de gêneros alimentícios produzidos pela agricultura familiar. No Estado, a entidade executora é a Secretaria de Estado de Educação (SEE) e também as prefeituras.
Para participar da chamada pública em qualquer escola é necessário apresentar um projeto de venda dos alimentos e uma série de documentos. O principal deles é a Declaração de Aptidão (DAP) ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A DAP pessoa física é para os produtores individuais e a DAP pessoa jurídica, para associações e cooperativas de agricultores familiares.
Os fornecedores individuais devem apresentar: CPF; extrato da DAP pessoa física, emitido nos últimos 60 dias; projeto de venda de gêneros alimentícios com a assinatura do agricultor participante; e declaração de que os alimentos a serem entregues são oriundos de produção própria. Os editais de chamadas públicas são publicados no Diário Oficial do Estado.
Associações e cooperativas
As associações e cooperativas deverão apresentar a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; o extrato da DAP pessoa Jurídica, emitido nos últimos 60 dias; prova de regularidade com a fazenda federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; as cópias do estatuto; e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente.
Outras exigências são: apresentação do projeto de venda de alimentos assinado pelo representante legal e declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados; e a declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados.


17 ANOS DO CONSEA-MG EM DEFESA DA DEMOCRACIA






O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Minas Gerais – CONSEA-MG vem a público manifestar sua posição diante do quadro político atual. Somos representantes da sociedade e do governo, mineiros comprometidos com a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada através de politicas públicas que promovam sustentabilidade, soberania e segurança alimentar e nutricional.
 Somos testemunhas e construtores do projeto político que sobre as bases da democracia, dos direitos humanos, da participação social e do protagonismo dos movimentos e organizações sociais, tirou o Brasil do mapa da fome da ONU, retirou 36 milhões brasileiros da extrema pobreza e está permitindo que a população historicamente excluída tenha acesso não apenas aos meios básicos de sobrevivência, mas à cidadania que garante a vida plena. 
Para prosseguirmos nos avanços sociais é necessário também que o governo adote políticas econômicas que privilegie a manutenção dos direitos dos trabalhadores e do emprego e a ampliação e efetiva aplicação dos recursos públicos nos programas que geram renda com inclusão social e segurança alimentar, exemplificadas pelas das ações de economia popular solidária, apoio à agricultura familiar como o PAA e PNAE, reforma agrária e agroecologia. 
Dos muitos avanços que o Brasil precisa fazer, está ainda a ampliação da democracia e o fortalecimento das instituições públicas, colocando-as a serviço do povo e livrando-as de vícios históricos como a corrupção, endêmica em nosso país. 
Preocupa-nos no momento atual que ocupantes de instituições públicas que deveriam primar pelo respeito às leis e manutenção do Estado de Direito, a pretexto do necessário combate à corrupção, estejam investindo na desestabilidade política, incitando ódio e colocando em risco as conquistas sociais nos últimos anos. Não defendemos governantes ou partidos políticos, mas nos colocamos ao lado das forças democráticas que se organizam nesse momento contra as tentativas sem fundamento jurídico de interrupção do governo democraticamente eleito. 
Dirigimo-nos aos parlamentares e membros do judiciário para que utilizem seus mandatos e cargos na observância dos direitos constitucionais, na manutenção do Estado de Direito e respeito aos princípios democráticos. Convidamos os militantes da soberania e segurança alimentar e nutricional a se engajarem nas mobilizações populares em defesa da democracia e dos direitos sociais.

Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais

Belo Horizonte, 12 de abril de 2016

Conselhos divulgam manifesto “Avanços sim, retrocessos não”


  
Seminário Consea, 12 de abril de 2016



Três conselhos e duas comissões nacionais que atuam no controle social de políticas públicas aprovaram na manhã do dia 12 (terça-feira), em Brasília, um manifesto à sociedade brasileira, intitulado “Avanços sim, retrocessos não”.  No documento os conselheiros “conclamam o Parlamento à defesa da cidadania, da democracia e da participação social, recusando quaisquer movimentos que representem ameaças a direitos ou retrocessos sociais”.
O manifesto foi aprovado no Seminário “Políticas Públicas e Participação Social”, ocorrido no Anexo III da Câmara dos Deputados, que contou com a presença de representantes do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO), Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf), Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e Comissão Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT).
“Vimos a público manifestar preocupação com o atual contexto social, político e econômico do país”, diz o documento. “Reafirmamos o valor republicano da participação social dos mais diversos setores da sociedade brasileira nas decisões de políticas e programas sociais”.
Os conselheiros defendem o “reconhecimento dos direitos das populações – em especial dos grupos mais vulneráveis - e suas identidades, importante para a construção de uma sociedade pluriétnica, sem preconceitos de qualquer natureza”.
Os participantes dizem no documento “repudiar com veemência as investidas que visam à desestabilização política e econômica do país, à incitação ao ódio, à intolerância, à violência. A desmoralização das instituições e da política, ainda que a pretexto de combater a corrupção, abre portas para ideias retrógradas e autoritárias”.
Os conselhos populares afirmam apoiar “investigações amplas e imparciais, com a apuração irrestrita da verdade e das responsabilidades, sem revanchismos e sem seletividades, respeitando-se o contraditório e o amplo direito de defesa”.
“Por isso, em nome das políticas públicas que mudaram o Brasil para melhor, em nome da participação social; e em nome dos direitos humanos, vimos a público dizer: avanços sim, retrocessos não”, conclui o documento.  
O seminário na Câmara Federal foi promovido pelas Frentes Parlamentares de Segurança Alimentar e Nutricional, a de Desenvolvimento da Agroecologia e Produção Orgânica, a de Defesa da Economia Solidária e Economia Criativa e a Frente Parlamentar em Defesa da Democracia.


Fonte: Ascom/Consea