O pacto republicano fortalece o Sistema Único de Assistência Social (Suas), porque busca o que é comum, explora aspectos de uma política pública que almeja uma sociedade mais igual, com respeito aos direitos sociais. Com essa abordagem, de que a desigualdade social não afeta somente os mais pobres, mas a sociedade como um todo, o painel temático "Pacto Republicano do Suas - o Suas que temos e o Suas que queremos - Apresentação do balanço e desafios do Estado", abriu as discussões, nesta terça-feira, do segundo dia da 11ª Conferência Estadual de Assistência Social, no Minascentro, em Belo Horizonte. Realizado em parceria pelo Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas-MG) e pela Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese-MG), o evento vai até quinta-feira - 29 de outubro.
Foto: Gláucia Rodrigues
Para a pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Luciana Jaccoud, ao se espalharem pela sociedade, os efeitos da desigualdade social afetam, entre outros setores das vidas de todos nós, a busca do desenvolvimento sustentável. Também a legitimidade do Suas é acometida, já que o sistema passa a ser visto como "uma coisa para pobre. Sem um debate social que reconheça direitos, a assistência social continuará sendo vista como esmola", ponderou Luciana Jaccoud. Daí, segundo ela, a importância de se falar em bem comum, em ideia republicana. "São os ideais que nos mobilizam em conjunto. Há os interesses coletivos da maioria, mas há os que também são de todos", lembrou, alertando que qualquer trajetória de desigualdade econômica bloqueia o desenvolvimento de um grande número de pessoas.
Neste momento em que o Suas comemora 10 anos de existência, considerou a secretária Nacional de Assistência Social, Ieda Castro, é apropriado reafirmar o caráter público da assistência social no Brasil. "A assistência social é direito, sim. Contra qualquer onda conservadora que exista neste país", frisou. Apontando que o Suas tornou-se uma realidade em todo o território nacional, Ieda Castro informou que existem, atualmente, mais de 8 mil Centros de Referência de Assistência Social (Cras) em funcionamento nos mais de 5 mil municípios brasileiros. "Temos, efetivamente, uma rede pública de assistência social", afirmou.
Em 2005, ano de fundação do Suas, disse a secretária, havia Cras em 24,5% dos municípios do país. Hoje, 99,8% deles dispõem desse tipo de atendimento. Há 10 anos, prosseguiu a secretária, 41% dos municípios com mais de 20 mil habitantes contavam com os Centros de Referência Especializa de Assistência Social (Creas), contra os atuais 97,2%. "Nosso desafio é levar a proteção especial aos municípios com menos de 20 mil habitantes. Louvo a ação do Governo de Minas Gerais, que está trabalhando para garantir a proteção especial também nessas localidades, que representam 80% dos municípios do Estado", ponderou Ieda Castro.
A criação de novos e diferentes fundos, além do atual Piso Mineiro (PMAS), está entre as medidas e ações que o Estado planeja adotar para garantir o avanço do cofinancimanento da Assistência Social. A informação foi dada pelo secretário de Trabalho e Desenvolvimento Social, André Quintão, ao discursar no painel sobre o Pacto Republicano do Suas, que contou com a mediação da presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Cogemas), Júlia Restori. Ele lembrou que, no caso do Piso Mineiro da Assistência Social, 85% dos recursos não foram repassados aos municípios em 2014; neste ano, no entanto, o pagamento está em dia. De janeiro a outubro, o Estado repassou aos municípios R$ 40.534.270,20. Em novembro e dezembro, serão liberados mais R$ 13.511.423,40.
Foto: Gláucia Rodrigues
André Quintão atentou ainda para o fato de estar aberto o aceite para municípios que queiram ser assessorados pelo Programa Qualifica Suas, lançado em agosto pelo Governo de Minas, através da Sedese, com o objetivo de orientar gestores públicos sobre como gastar adequadamente cerca de R$ 193 milhões parados nas contas públicas. Oriundos do cofinanciamento, esses recursos, segundo apuraram técnicos da Sedese, deixam de ser empregados na assistência social por falta de conhecimento dos municípios sobre como podem usá-los. "Não podemos chegar ao fim do ano que vem com esse volume de recursos na conta. Isso dificulta, inclusive, nossa tentativa de ampliar os recursos que podem ser destinados à assistência social", considerou o secretário.
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