sexta-feira, 19 de dezembro de 2014

DECRETO 46671, DE 16/12/2014



Cria a Comissão Estadual para o Desenvolvimento
Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais
de Minas Gerais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e o disposto na Lei nº 21.147, de 13 de janeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e
Comunidades Tradicionais de Minas Gerais – CEPCT-MG –, de caráter paritário e deliberativo, com a
finalidade de coordenar e implementar a Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos
Povos e Comunidades Tradicionais, de que trata a Lei Estadual nº 21.147, de 13 de janeiro de 2014.

Art. 2º Compete à CEPCT-MG:

I - elaborar, acompanhar e monitorar a execução do Plano Estadual para o Desenvolvimento
Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais;
II - propor as ações necessárias para a articulação, execução e consolidação de políticas relevantes para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, estimulando a
descentralização da execução destas ações e a participação da sociedade civil, com especial atenção
ao atendimento das situações que exijam providências especiais ou de caráter emergencial;
III - identificar a necessidade e propor a criação ou modificação de instrumentos necessários à
implementação de políticas relevantes para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades
tradicionais;
IV - criar e coordenar câmaras técnicas ou grupos de trabalho, compostos por membros integrantes da CEPCT-MG e convidados, com a finalidade de promover a discussão e a articulação de
temas relevantes para a implementação dos programas, ações e projetos voltados para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, observadas as competências de
outros colegiados instituídos no âmbito do Estado;
V - promover, em articulação com órgãos, entidades e colegiados envolvidos, debates públicos sobre os temas relacionados à formulação e execução de políticas voltadas para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais;
VI - emitir a Certidão de Auto definição para reconhecimento formal dos povos e comunidades
tradicionais de Minas Gerais, quando solicitado, com exceção dos povos e comunidades indígenas e das comunidades remanescentes dos quilombos, que dispõem de mecanismos próprios para o reconhecimento formal.
Parágrafo único. O Plano Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais, de que trata o inciso I do caput deste artigo, deverá ser construído de forma articulada em todas as suas etapas, mediante diálogo permanente com as comunidades envolvidas, suas organizações representativas e de apoio, contemplando:
I - o diagnóstico da realidade dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais;
II - a identificação das estratégias, dos programas, das ações e das metas a serem
implementadas;
III - a indicação das fontes orçamentárias e dos recursos administrativos a serem alocados
para a sua efetivação;
IV - a definição dos prazos, dos indicadores e das formas de monitoramento.
Art. 3º A CEPCT-MG, com composição paritária entre o poder público e a sociedade civil, é
integrada por vinte e quatro membros, dos quais:
I – doze são representantes dos seguintes órgãos e entidades governamentais:
a) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA;
b) Secretaria de Estado de Cultura – SEC;
c) Secretaria de Estado de Educação – SEE;
d) Secretaria de Estado de Saúde – SES;
e) Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas
Gerais – SEDINOR;
f) Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDESE;
g) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD;
h) Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em Minas Gerais
– IPHAN-MG;
i) Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais – SPU-MG;
j) Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária –
INCRA-MG;
l) Delegacia Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário no Estado de Minas Gerais;
m) Coordenação Regional de Minas Gerais e Espírito Santo da Fundação Nacional do Índio –
FUNAI.
II – doze são representantes das organizações representativas dos povos e comunidades tradicionais, que serão definidas nos Encontros Estaduais de Povos e Comunidades Tradicionais, a
serem realizados com periodicidade de dois anos.
§ 1º Cada representante terá um suplente para substituí-lo em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os representantes e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das organizações, a que se referem os incisos I e II, e serão nomeados por meio de Resolução Conjunta da SEAPA e da SEDESE.
§ 3º O mandato dos membros da CEPCT-MG será de dois anos, admitida uma única recondução.
§ 4º A definição das organizações a que se refere o inciso II deste artigo deverá contemplar a
maior sociodiversidade possível no âmbito do Estado de Minas Gerais, considerando as categorias identitárias de âmbito estadual, regional e local.
§ 5º O mandato dos representantes das organizações a que se refere o inciso II deste artigo
pertence às entidades a que estejam vinculados, devendo o representante ser substituído no caso de se desligar da entidade.
§ 6º O Ministério Público do Estado participará das reuniões da CEPCT-MG como convidado,
em caráter permanente, sem direito a voto.
§ 7º O primeiro Encontro Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais será realizado pela
SEDESE, em parceria com a SEAPA, no prazo de até cento e oitenta dias após a publicação deste Decreto.
§ 8º Os membros representantes do Poder Executivo serão responsáveis por promover e
aprimorar, em seus respectivos órgãos e entidades, ações referentes ao desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais.
§ 9º A atuação como membro da CEPCT-MG é considerada de interesse público relevante e
não será remunerada a qualquer título.
Art. 4º A CEPCT-MG terá a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Secretaria Executiva;
III - Câmaras Técnicas;
IV - Grupos de Trabalho;
V - Grupo Técnico de Assessoramento.
§ 1º O Plenário é a instância superior da CEPCT-MG, de caráter deliberativo.
§ 2º A Secretaria Executiva é a instância de apoio técnico e administrativo da CEPCT-MG e
será exercida pela SEAPA.
§ 3º As Câmaras Técnicas e Grupos Temáticos são órgãos auxiliares da CEPCT-MG,
instituídos por decisão do Plenário.
§4º Os membros do Grupo Técnico de Assessoramento serão convidados pelo Plenário da
CEPCT-MG e terão como finalidade apoiar a Comissão no cumprimento de suas funções, sendo integrado por organizações e grupos de pesquisa e extensão das universidades que atuam junto aos povos e comunidades tradicionais e órgãos públicos.
Art. 5º A CEPCT-MG será presidida, alternadamente, pela SEDESE e pelos representantes das organizações representativas dos povos e comunidades tradicionais.
Parágrafo único. Em sua primeira gestão, a CEPCT-MG será presidida pela SEDESE.
Art. 6º As despesas para assegurar o suporte técnico, material, administrativo e financeiro à CEPCT-MG correrão à conta de dotações orçamentárias da SEDESE e da SEAPA.
Art. 7º O regimento interno da CEPCT-MG será elaborado por seus membros e aprovado por
sua maioria absoluta no prazo de até sessenta dias a contar da data de instalação da Comissão.
Art. 8º As demais disposições relativas ao funcionamento da CEPCT-MG serão estabelecidas
em seu regimento interno.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2014; 226º da Inconfidência
Mineira e 193º da Independência do Brasil.


ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
José Geraldo do Oliveira Prado
Eduardo Prates Octaviani Bernis
Alencar Santos Viana Filho
André Luiz Coelho Merlo

FELIZ NATAL!!


sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

Alimentação saudável: o novo desafio do país que superou a subalimentação





Por Arnoldo Campos e Michele Lessa

Cada dia mais, as pessoas independentemente da faixa etária têm se preocupado em melhorar a sua alimentação e prevenir a obesidade e outras doenças associadas. O tema da alimentação saudável está na pauta da sociedade e os jovens pesquisadores e cientistas podem contribuir, e muito, para avançarmos em estratégias que promovam boas práticas, por meio do Prêmio Jovem Cientista. 

Atualmente, a população brasileira tem maior acesso à alimentação. A fome virou um fenômeno isolado no país, conforme comprovam os diferentes indicadores, como a redução da prevalência de desnutrição infantil e o aumento da renda. Este novo cenário suscita também uma nova agenda de Segurança Alimentar e Nutricional: a necessidade de melhorar a qualidade da alimentação, por meio da oferta de alimentos mais saudáveis, diversificados e que respeitem a cultura alimentar local.

O desafio envolve vários fatores, pois a população brasileira aumentou o consumo de alimentos com alto teor de açúcares (sucos, refrigerantes e refrescos), sal e gordura (produtos ultraprocessados), enquanto consome baixa quantidade de frutas, hortaliças e peixes e tem um padrão de vida sedentário. Além disto, notam-se algumas modificações socioculturais ao longo dos anos. Entre estas, destacam-se a perda da identidade cultural e o aumento do gasto com alimentação fora de casa, em função da urbanização, do aumento do poder aquisitivo e da distância entre a casa e o trabalho.

A dieta dos brasileiros de mais baixa renda apresenta melhor qualidade, com predominância do arroz, feijão, peixes e milho, com menor consumo de doces, refrigerantes, pizza, salgados fritos e assados. De modo semelhante, os brasileiros que moram na área rural, quando comparados com os residentes da zona urbana, apresentam dieta mais equilibrada, com maior consumo de arroz, feijão, batata-doce, mandioca, farinha de mandioca, frutas e peixes. Já na zona urbana, observa-se um maior consumo de alimentos ultraprocessados. E os adolescentes consomem quatro vezes mais biscoitos recheados e menos feijão e hortaliças, quando comparados com adultos e idosos.

Felizmente, há muitas alternativas para mudar este cenário. É possível criar estratégias para voltar a valorizar o consumo dos alimentos regionais e das preparações tradicionais, promover o aumento da disponibilidade de alimentos adequados e saudáveis à população, estimular e buscar formas de aumentar a produção e a oferta de alimentos orgânicos e agroecológicos, buscar mecanismos para facilitar a prática habitual de atividade física e promover espaços de convivência (praças, parques e jardins) e uso de meios de transporte coletivos de qualidade que permitam hábitos e modos de vida mais sustentáveis.

Um importante aspecto a se considerar nesta agenda é que não podemos culpar o cidadão por estar obeso, fazer más escolhas alimentares ou não praticar atividade física. Atualmente há um conjunto de fatores que atrapalham aqueles que querem ter uma vida saudável: são horas gastas no trânsito, de casa para o trabalho e uma rotina laboral que impõe às pessoas horas e horas sentadas, reforçando o sedentarismo. Além disso, não há como se alimentar em casa na hora do almoço e, com isso, há maior frequência nos restaurantes de comida rápida e comidas a quilo etc.

Pensando em estimular e promover a mudança de alguns destes paradigmas e hábitos, o governo federal lançou a Campanha Brasil Orgânico e Sustentável, com o tema Alimentos para saborear a vida e cuidar do planeta. O objetivo é chamar a atenção de consumidores e restaurantes, hotéis e supermercados para a variedade de sabores e a qualidade dos produtos da agricultura familiar, bem como as vantagens dos produtos orgânicos e de comércio justo para a vida das pessoas e do planeta. Assim, ao mesmo tempo em que incentiva o consumo, a campanha estimula a produção e a comercialização, gerando renda e inclusão produtiva.

Os produtos são apresentados, de forma estratégica, em diversos eventos. Também podem ser encontrados em estabelecimentos, como restaurantes, supermercados e hotéis identificados pelos selos Aqui Tem Agricultura Familiar, Orgânico do Brasil, Comércio Justo, entre outros de localização geográfica. Os produtos vêm de associações e cooperativas localizadas em todo o país e respondem à qualidade e à diversidade necessárias a uma alimentação mais adequada e saudável.

Durante a Copa do Mundo 2014, os produtos selecionados sucos orgânicos, castanhas do Brasil, de baru e de caju, mel, barras de cereal, biscoitos integrais e sequilhos fizeram parte de um kit distribuído para os voluntários do governo federal, que despertaram para a importância de alimentos saudáveis e orgânicos. Também foram vendidos ao consumidor em quiosques da campanha montados em pontos estratégicos nas cidades sede do mundial, atraindo turistas de todo o mundo.

Além das diversas ações do governo federal, há, sem sombra de dúvida, importante papel da sociedade como um todo. E, com certeza, as descobertas de jovens e engajados cientistas contribuirão para a criação e promoção de ambientes que facilitem a adoção de um estilo de vida saudável pelos brasileiros.

*Arnaldo de Campos é secretário nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Michele Lessa é diretora do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Artigo veiculado no site da Revista Época em 10.12.2014

terça-feira, 9 de dezembro de 2014

Revista Ideias na Mesa debate consumo político





O quarto número da Revista Ideias na Mesa traz o tema consumo político, mais um debate importante e atual dentro da agenda da Educação Alimentar e Nutricional. Essa nova atitude, que vem despertando o interesse de um universo cada vez maior de pessoas em vários países, significa uma forma cidadã de adquirir produtos e serviços, na medida em que estabeleçam relações justas e sustentáveis dentro dos processos produtivos e de comercialização. É a preferência por consumir aquilo que contribui para o bem-estar e a saúde das pessoas e do meio ambiente. 

A matéria de capa da publicação mostra como o consumo político vem ganhando forma e corpo na sociedade. Facetas dessa prática são mostradas em entrevistas com integrantes do Grupo de Consumo Rural Urbano de Diadema (SP) e do Mercado Popular de São Gabriel da Palha (ES). Também ganharam destaque as experiências compartilhadas no site Ideias na Mesa, relacionadas ao tema. 

A sessão sobre Políticas Públicas desta quarta edição traz informações sobre os programas governamentais relacionados ao consumo. A entrevista pingue-pongue é com a nutricionista Elaine Azevedo, que faz uma reflexão sobre as repercussões do consumo político na vida das pessoas. Pra fechar, o "Saiba Mais" dá dicas e fontes para você pesquisar sobre o tema.

A Revista Ideias na Mesa é uma publicação periódica da Rede Virtual Ideias na Mesa, fruto de uma parceria entre o Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutrição (Opsan-UnB) e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

 

Clique aqui para acessar o formato online da Revista


Fonte: Rede Virtual Ideias na Mesa