Cinco razões para o
município adotar um Plano de SAN
* Evandro Pontel e Irio Luiz Conti
Uma questão recorrente e inevitável que surgiu em
todas as Conferências de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) foi esta:
quais são mesmo as vantagens e desvantagens de se implantar a Política e o
Sistema Nacional acompanhados de Planos de SAN? Como este é um tema de extrema
relevância, nos atrevemos a reunir em torno de cinco argumentos as razões que
justificam a importância estratégica de os municípios adotarem Planos
Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.
O primeiro motivo é que com a inclusão da
alimentação no artigo 6º da Constituição Federal e na legislação específica
(Lei nº 11.346/2006 e Decreto 7.272/2010), as três esferas do Estado brasileiro
(municipal, estadual e federal) assumem, de forma corresponsável, as obrigações
de respeitar, proteger, promover e prover o direito humano à alimentação
adequada. Hoje os titulares de direitos podem exigir seu direito à alimentação
através de meios políticos, administrativos e jurídicos, e o Estado tem a
obrigação de realizá-los sob pena de ser levado aos tribunais.
Um segundo argumento é que com a adoção de um
Plano de SAN o município cumpre com os preceitos da legislação nacional e
internacional que garantem o direito humano à alimentação adequada. O município
é livre para aderir ou não ao Sistema Nacional de SAN, mas é obrigado, por lei,
a adotar mecanismos que expressem um conjunto de medidas que garantem a
realização do direito humano à alimentação adequada de sua população.
Uma terceira razão relaciona-se à articulação e
potencialização das diversas ações e programas de SAN, que geralmente são um
tanto dispersos ou isolados no interior dos órgãos de governo, em um Plano
intersetorial com estratégias, objetivos e metas bem definidos. Com isso,
gradualmente, quebram-se os paradigmas que ainda concebem as políticas e
programas de forma linear e setorial, mediante a abertura e a reunião dos
diferentes setores em torno da construção de políticas e planos intersetoriais
e integrados, já que a SAN abrange as diferentes dimensões e setores das ações
governamentais.
Um quarto argumento é que a adoção de um sistema
e um Plano de SAN possibilita a institucionalização de programas de SAN como
políticas públicas permanentes no âmbito do município. Na medida em que se tem
legislação que respalda estas ações se tem mais força para garantir a
destinação de recursos públicos através de dotação orçamentária específica no
Plano Plurianual para esta finalidade. Além do mais, cada vez mais o acesso aos
recursos públicos estaduais e federais na área de SAN estará condicionado à
adesão do município ao sistema e à implementação de Planos de SAN. Ou seja, os
municípios que adotarem Planos de SAN se credenciarão para acessar editais
públicos e recursos adicionais para a implementação de iniciativas que garantem
o direito humano à alimentação.
O quinto e último argumento é que a adoção de um
Sistema e um Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional expressa uma
opção política e uma visão estratégica do gestor público que aposta na SAN como
um investimento público na qualidade de vida da população de seu município.
Deste modo, investir em sistemas locais de SAN que envolvam desde a produção,
passando pelo abastecimento, a transformação, a distribuição e o consumo é
investir na prevenção da saúde e garantir que a população goze de boa qualidade
de vida com soberania e segurança alimentar e nutricional.
* Evandro Pontel é graduado em Filosofia e
Teologia, professor na RedeSan/UFRGS; Irio Luiz Conti é mestre em Sociologia,
professor na RedeSan/UFRGS, conselheiro do Consea e presidente da Fian
Internacional.
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