Reunidos em Belo Horizonte, no Debate Público A Renegociação da Dívida dos Estados com a União, representantes das Assembleias Legislativas de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo assinaram um documento com quatro sugestões para reduzir o endividamento de 23 Estados brasileiros que, atualmente, supera R$ 350 bilhões. O evento foi promovido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais e reuniu, ainda, parlamentares de outros Estados, secretários e representantes de instituições que estudam o problema.
Na Carta de Minas, como foi denominado o documento, os presidentes das quatro casas legislativas indicam as seguintes propostas:
a) a substituição do IGP-DI pelo IPCA como índice de correção da dívida, retroativamente à data de assinatura dos contratos;
b) a redução do percentual máximo de comprometimento da receita líquida dos Estados;
c) o ajuste da taxa de juros, para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato à época da assinatura;
d) a celebração de compromisso de modo a que todo o eventual ganho possibilitado pela renegociação aos orçamentos estaduais seja obrigatoriamente direcionado a investimentos em saúde pública, no enfrentamento da pobreza e na melhoria da infraestrutura.
O documento foi assinado pelos presidentes das Assembleias Legislativas de Minas Gerais, Dinis Pinheiro (PSDB); de São Paulo, Barros Munhoz (PSDB); do Rio de Janeiro, Paulo Melo (PMDB); e pela vice-presidente da assembleia do Espírito Santo, Luzia Toledo (PMDB).
A dívida dos Estados com o Governo Federal foi renegociada com base na Lei 9.496, de 1997, como parte do programa de estabilização da economia, o Plano Real. Na ocasião, foi acertado que a dívida seria corrigida pelo IGP-DI, somado a 9% de juros ao ano. O Estado que liquidasse 10% da dívida teria a taxa de juros reduzida para 7,5% anuais (como Minas Gerais) e aquele que quitasse 20%, pagaria 6% (como os outros três estados do Sudeste). Também foi acordado que os Estados só poderiam comprometer entre 11,5% e 15% da receita líquida real com o pagamento da dívida.
O fato é que a situação do Brasil mudou muito nesses 14 anos. A inflação se estabilizou e a taxa de juros Selic (que atualiza os contratos da União) foi reduzida de 28,8%, em 1998, para os atuais 10,5%, tornando o acordo anterior muito desfavorável, segundo o secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, Leonardo Colombini Lima. Além disso, a limitação de comprometimento da receita impediu que muitos Estados conseguissem amortizar o saldo devedor e o volume da dívida foi crescendo vertiginosamente ao longo dos anos.
Dívida compromete investimentos em políticas públicas
De acordo com a Carta de Minas, o crescimento descontrolado da dívida com a União reduziu o potencial de investimentos dos Estados na implantação de políticas públicas para atender às necessidades básicas dos cidadãos. “Renegociá-la (a dívida), para reduzir tais encargos, é, portanto, um passo inadiável”, diz um trecho do documento.
Leonardo Colombini afirma que Minas Gerais compromete, atualmente, 13% da receita com o pagamento da dívida, mas mesmo assim, não consegue reduzir o valor principal. A previsão é de que até 2028, quando chega ao fim o contrato, o Estado desembolse R$ 70 bilhões para o pagamento, mas continue devendo R$ 46 bilhões. O valor inicial contratado, em 1998, foi de R$ 11,8 bilhões.
Após o encerramento do acordo, os estados terão mais dez ano para pagar o saldo remanescente, sem limite de comprometimento. Segundo Colombini, Minas teria que desembolsar entre 18 e 19% da receita para liquidar o restante do saldo. “Está na hora de fazer a renegociação”, defendeu o secretário mineiro.
O secretário de Fazenda do Estado de Goiás, Simão Cirineu Dias, que também participou do debate, reclamou que seu Estado já destina 18% do que arrecada para pagar a dívida com o Governo Federal. “Temos que pagar menos da dívida, ou os Estados não sobreviverão”, advertiu.
“Os Estados perderam a capacidade de investir, de realizar obras prioritárias e até mesmo de atender como devem às justas reivindicações dos seus servidores”, reclamou o deputado Bonifácio Mourão (PSDB), relator da Comissão Especial da Dívida Pública da ALMG. Ele sugere que sejam realizados mais quatro debates para que seja elaborado, em conjunto com outros Estados, um plano estratégico para a renegociação da dívida.
Auditoria - O presidente da Comissão Especial da Dívida Pública da ALMG, Adelmo Carneiro Leão (PT), também defendeu a mudança dos indexadores que ainda estão em vigor para permitir a retomada de capacidade de pagamento dos Estados. “Essa é uma dívida eterna”, criticou. Ponderou, no entanto, que é preciso fazer uma auditoria antes da negociação, para evitar que sejam considerados valores que não podem ser considerados como dívida “dos brasileiros”.
A coordenadora executiva do Núcleo Mineiro de Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Eulália Alvarenga de Azevedo Meira, afirmou que os juros pagos pelos Estados ultrapassam as taxas fixadas no acordo, em função do efeito cumulativo da aplicação dos índices, chegando a média de 7,63% ao ano. “Colocaram uma camisa de força nos Estados, que estão em condições de insolvência”, disse.
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Sebastião Helvécio, sugeriu que cada Estado faça um levantamento independente de suas próprias dívidas. Ele explicou que os números divergem muito entre as instituições. Para ele, os tribunais de conta devem se aliar às assembleias legislativas para conhecer a real dimensão do endividamento dos estados. Pelos cálculos do consultor da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), professor Sílvio Teitelbaum, a dívida dos estados que pagam a taxa de 6% ao ano, aumentou 471,67% desde 1998, reajuste superior à variação da Selic (443%). “Os estados brasileiros vão parar”, preconizou o especialista, caso a renegociação não se efetive.
Comparações - O deputado Carlin Moura (PCdoB) relembrou o cenário econômico de 1998, com taxa de juros (Selic) de 20%, inflação de 40% e crescimento zero. “Hoje temos outra realidade e é preciso renegociar a dívida”, enfatizou. Para ele, o contrato firmado para atender interesses do Fundo Monetário Internacional não serve para a nação.
Délio Malheiros (PV) defendeu o caminho da Justiça para a renegociação. “O contrato é leonino e ilegal”, definiu. Ele informou que ingressou com uma Ação Popular na Justiça Federal, questionando a evolução do contrato, e a União teria acenado com a possibilidade de conversar.
Já Alencar da Silveira Jr. sugeriu, como medida emergencial, a aprovação, no Congresso, de um projeto de lei que reduz o limite de comprometimento de receita para pagamento dos serviços da dívida. No caso de Minas, esse teto cairia de 13% da Receita Líquida Real para 5%. “Depois a gente poderia conversar sobre a redução dos juros”, frisou.
Na Carta de Minas, como foi denominado o documento, os presidentes das quatro casas legislativas indicam as seguintes propostas:
a) a substituição do IGP-DI pelo IPCA como índice de correção da dívida, retroativamente à data de assinatura dos contratos;
b) a redução do percentual máximo de comprometimento da receita líquida dos Estados;
c) o ajuste da taxa de juros, para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato à época da assinatura;
d) a celebração de compromisso de modo a que todo o eventual ganho possibilitado pela renegociação aos orçamentos estaduais seja obrigatoriamente direcionado a investimentos em saúde pública, no enfrentamento da pobreza e na melhoria da infraestrutura.
O documento foi assinado pelos presidentes das Assembleias Legislativas de Minas Gerais, Dinis Pinheiro (PSDB); de São Paulo, Barros Munhoz (PSDB); do Rio de Janeiro, Paulo Melo (PMDB); e pela vice-presidente da assembleia do Espírito Santo, Luzia Toledo (PMDB).
A dívida dos Estados com o Governo Federal foi renegociada com base na Lei 9.496, de 1997, como parte do programa de estabilização da economia, o Plano Real. Na ocasião, foi acertado que a dívida seria corrigida pelo IGP-DI, somado a 9% de juros ao ano. O Estado que liquidasse 10% da dívida teria a taxa de juros reduzida para 7,5% anuais (como Minas Gerais) e aquele que quitasse 20%, pagaria 6% (como os outros três estados do Sudeste). Também foi acordado que os Estados só poderiam comprometer entre 11,5% e 15% da receita líquida real com o pagamento da dívida.
O fato é que a situação do Brasil mudou muito nesses 14 anos. A inflação se estabilizou e a taxa de juros Selic (que atualiza os contratos da União) foi reduzida de 28,8%, em 1998, para os atuais 10,5%, tornando o acordo anterior muito desfavorável, segundo o secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, Leonardo Colombini Lima. Além disso, a limitação de comprometimento da receita impediu que muitos Estados conseguissem amortizar o saldo devedor e o volume da dívida foi crescendo vertiginosamente ao longo dos anos.
Dívida compromete investimentos em políticas públicas
De acordo com a Carta de Minas, o crescimento descontrolado da dívida com a União reduziu o potencial de investimentos dos Estados na implantação de políticas públicas para atender às necessidades básicas dos cidadãos. “Renegociá-la (a dívida), para reduzir tais encargos, é, portanto, um passo inadiável”, diz um trecho do documento.
Leonardo Colombini afirma que Minas Gerais compromete, atualmente, 13% da receita com o pagamento da dívida, mas mesmo assim, não consegue reduzir o valor principal. A previsão é de que até 2028, quando chega ao fim o contrato, o Estado desembolse R$ 70 bilhões para o pagamento, mas continue devendo R$ 46 bilhões. O valor inicial contratado, em 1998, foi de R$ 11,8 bilhões.
Após o encerramento do acordo, os estados terão mais dez ano para pagar o saldo remanescente, sem limite de comprometimento. Segundo Colombini, Minas teria que desembolsar entre 18 e 19% da receita para liquidar o restante do saldo. “Está na hora de fazer a renegociação”, defendeu o secretário mineiro.
O secretário de Fazenda do Estado de Goiás, Simão Cirineu Dias, que também participou do debate, reclamou que seu Estado já destina 18% do que arrecada para pagar a dívida com o Governo Federal. “Temos que pagar menos da dívida, ou os Estados não sobreviverão”, advertiu.
“Os Estados perderam a capacidade de investir, de realizar obras prioritárias e até mesmo de atender como devem às justas reivindicações dos seus servidores”, reclamou o deputado Bonifácio Mourão (PSDB), relator da Comissão Especial da Dívida Pública da ALMG. Ele sugere que sejam realizados mais quatro debates para que seja elaborado, em conjunto com outros Estados, um plano estratégico para a renegociação da dívida.
Auditoria - O presidente da Comissão Especial da Dívida Pública da ALMG, Adelmo Carneiro Leão (PT), também defendeu a mudança dos indexadores que ainda estão em vigor para permitir a retomada de capacidade de pagamento dos Estados. “Essa é uma dívida eterna”, criticou. Ponderou, no entanto, que é preciso fazer uma auditoria antes da negociação, para evitar que sejam considerados valores que não podem ser considerados como dívida “dos brasileiros”.
A coordenadora executiva do Núcleo Mineiro de Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Eulália Alvarenga de Azevedo Meira, afirmou que os juros pagos pelos Estados ultrapassam as taxas fixadas no acordo, em função do efeito cumulativo da aplicação dos índices, chegando a média de 7,63% ao ano. “Colocaram uma camisa de força nos Estados, que estão em condições de insolvência”, disse.
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Sebastião Helvécio, sugeriu que cada Estado faça um levantamento independente de suas próprias dívidas. Ele explicou que os números divergem muito entre as instituições. Para ele, os tribunais de conta devem se aliar às assembleias legislativas para conhecer a real dimensão do endividamento dos estados. Pelos cálculos do consultor da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), professor Sílvio Teitelbaum, a dívida dos estados que pagam a taxa de 6% ao ano, aumentou 471,67% desde 1998, reajuste superior à variação da Selic (443%). “Os estados brasileiros vão parar”, preconizou o especialista, caso a renegociação não se efetive.
Comparações - O deputado Carlin Moura (PCdoB) relembrou o cenário econômico de 1998, com taxa de juros (Selic) de 20%, inflação de 40% e crescimento zero. “Hoje temos outra realidade e é preciso renegociar a dívida”, enfatizou. Para ele, o contrato firmado para atender interesses do Fundo Monetário Internacional não serve para a nação.
Délio Malheiros (PV) defendeu o caminho da Justiça para a renegociação. “O contrato é leonino e ilegal”, definiu. Ele informou que ingressou com uma Ação Popular na Justiça Federal, questionando a evolução do contrato, e a União teria acenado com a possibilidade de conversar.
Já Alencar da Silveira Jr. sugeriu, como medida emergencial, a aprovação, no Congresso, de um projeto de lei que reduz o limite de comprometimento de receita para pagamento dos serviços da dívida. No caso de Minas, esse teto cairia de 13% da Receita Líquida Real para 5%. “Depois a gente poderia conversar sobre a redução dos juros”, frisou.
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