O Diário Oficial da União do dia 16 de dezembro, publicou a Resolução nº 9, da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), que regulamenta os procedimentos e o conteúdo dos termos para a adesão de Estados, Distrito Federal e Municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).
A resolução é assinada pela ministra Tereza Campello, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), que é presidente da Caisan. O regulamento prevê benefícios para aqueles estados (mais o Distrito Federal) e municípios que aderirem ao Sisan.
Um dos benefícios é o recebimento de recursos para diversas finalidades relacionadas à segurança alimentar.
Os entes federativos que aderirem ao Sisan estarão aptos a receber apoio financeiro, em regime de cofinanciamento, para os respectivos conselhos de segurança alimentar e nutricional e as conferências na sua jurisdição, com o propósito de fortalecer a participação e o controle social.
Alguns dos objetivos do Sisan são formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional; estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil; e promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional e da realização progressiva do direito humano à alimentação adequada.
A resolução contém o passo a passo para a adesão e a lista dos documentos necessários. Cópia da resolução está disponível para livre acesso e reprodução no site oficial do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricioonal (Consea).
Fonte: Ascom/Consea
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