quinta-feira, 22 de setembro de 2016

Condenado por discriminação, jornal de Chapecó (SC) deverá pagar cursos e ceder espaço de publicação para indígenas por cinco anos



Por Tiago Miotto
Após ser condenado por danos morais coletivos contra a comunidade Kaingang da Terra Indígena (TI) Toldo Chimbangue, em Chapecó (SC), pela veiculação de materiais racistas e de incitação ao crime, o jornal O Diário do Iguaçu deverá pagar cursos de graduação e pós-graduação aos indígenas e deverá ceder, pelo período de cinco anos, espaço quinzenal para a comunidade indígena na publicação.
A importante e incomum decisão é, na verdade, fruto de um acordo firmado entre o jornal e os Kaingang, com o acompanhamento do Ministério Público Federal (MPF), após a condenação do veículo de imprensa, de um chargista e de um vereador pela Justiça Federal. O processo teve origem numa ação civil pública ingressada pelo MPF em 2002, em função de uma reportagem e de uma charge discriminatórias publicadas pelo diário contra os indígenas.
Julgado improcedente na primeira instância, o processo teve a decisão reformada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que condenou os réus ao pagamento de R$ 100 mil para a comunidade indígena como compensação pelos danos morais. Transcorridos doze anos desde a sentença, nenhum dos recursos interpostos pelos réus no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao longo deste período foi admitido e o caso transitou em julgado.
Em abril de 2016, com a condenação definitiva, o MPF ajuizou uma ação para que os condenados pagassem a indenização – que, em valores atualizados, incluindo juros, honorários e multas legais, chegou a mais de R$ 850 mil.
Como o jornal alegou falta de recursos financeiros para o pagamento do total da dívida, os indígenas fizeram uma proposta alternativa para quitar a obrigação, que acabou sendo aceita pela empresa.
“Eles disseram que se fossem pagar em dinheiro, teriam que fechar o jornal. Eu disse que nós não queremos dinheiro. ‘Queremos que vocês contribuam com a comunidade, quero informar as pessoas para que elas saibam os absurdos que vocês falaram’. Também precisamos de pessoas formadas em áreas como Direito e de formação melhor para nossos professores. Isso é mais importante que dinheiro”, relatou o cacique da TI Toldo Chimbangue, Idalino Fernandes.
Pelo acordo firmado, o jornal irá custear vagas para estudantes indígenas nos cursos de Agronomia, Direito, e Enfermagem da UnoChapecó, além de um curso de pós-graduação – uma especializaçãolato sensu em Educação Intercultural: Metodologias de Ensino na Educação Básica – para uma turma de 20 a 30 professores indígenas na mesma instituição de ensino.
O pagamento do jornal à UnoChapecó será realizado por meio de permuta, com a cessão de espaço no diário para as veiculações da universidade. Em todas as vagas, a preferência é para os Kaingang de Toldo Chimbangue.
Os cerca de R$ 390 mil restantes da dívida serão pagos por meio da cessão de espaço no jornal, pelo período de cinco anos, para a veiculação de informativos, artigos, notas e quaisquer outras publicações de interesse dos indígenas, conforme a solicitação encaminhada pelo cacique Idalino. O MPF ressalta que não poderão ser veiculadas no jornal publicações que configurem crime ou ofensa a pessoas ou grupos, ou que incitem a prática de violência, de crimes ou de quaisquer outros atos ilícitos – exatamente os pontos pelos quais o jornal foi condenado.
“Sete palmos embaixo da terra”


Além do Diário do Iguaçu, foram réus na ação do MPF o ex-vereador de Chapecó pelo PFL e atual candidato pelo PSB, Amarildo Sperandio de Bairro, e o chargista Alex Carlos Tiburski dos Santos. Com a terra demarcada pela metade em 1985, os Kaingang reivindicavam, à época da publicação do jornal, a demarcação da totalidade de seu território – concluída somente em 2006 – e vivenciavam uma situação conflituosa com os não-indígenas que viviam em propriedades sobrepostas à área.
Em entrevista veiculada em janeiro de 2001 no Diário do Iguaçu, o então vereador Amarildo Sperandio afirmou: “é um absurdo os índios quererem ainda mais terra, se não produzem […] muitos que estão hoje na reserva de Toldo Chimbangue não são indígenas autênticos. Todos nós sabemos disso, quando vemos índios louros, olhos claros”.
A charge de Alex Carlos (acima), veiculada na mesma edição, mostrava um homem com um machado, pronto para agredir um indígena e exclamando: “Já que índio quer terra, vô dá sete palmos de terra pro índio”. Em fuga, o indígena retratado deixa cair um celular – elemento que atestaria a “falsa identidade” dos Kaingang da região.
Na avaliação do MPF, a negação da identidade dos indígenas de Toldo Chimbangue servia para, assim, deslegitimar a demanda do povo pela demarcação de suas terras. Além disso, a discriminação e a incitação à prática de homicídio “foram publicadas em jornal de grande circulação no Oeste de Santa Catarina, propalando as matérias tendenciosas a um grande número de leitores, fomentando o repúdio às comunidades indígenas”.
Em sua defesa, o jornal e o chargista alegaram estar exercendo seus direitos à livre expressão, à crítica artística e à liberdade de imprensa, e o vereador ainda invocou sua imunidade parlamentar. Em contrapartida, o MPF afirmou que a liberdade expressão não é um direito absoluto e nem assegura a impunidade da imprensa. “O direito do indivíduo de dizer o que pensa não o exime de ser responsabilizado pelas ofensas irrogadas a outrem de forma desarrazoada”, afirma o MPF na peça que resultou na condenação.
Durante a luta pela demarcação de seu território tradicional, os Kaingang foram criminalizados e alvos de preconceito. Oito lideranças, incluindo o cacique Idalino, chegaram a ser presas em 2005, pouco antes da regularização da área.

Acordo positivo em um cenário desfavorável




O acordo judicial oferece uma oportunidade de combater o preconceito contra os indígenas na região Sul do Brasil, marcada pela segregação e pelo racismo contra os povos originários, conforme apontou recente relatório do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). Segundo o estudo, a imprensa local e os políticos que lucram votos com os conflitos são os principais responsáveis pela disseminação do preconceito contra os indígenas. Uma das motivações para o estudo foi oassassinato de Vitor Pinto, criança Kaingang de apenas dois anos natural da Aldeia Kondá, outra comunidade indígena de Chapecó, morto no colo de sua mãe quando ela vendia artesanato no litoral catarinense.
Para o Procurador da República de Chapecó (SC), Carlos Humberto Prola Júnior, o acordo é importante, especialmente pela autonomia que os indígenas terão na gestão do espaço no jornal. “A empresa não reconhece o equívoco, mas buscou uma forma de cumprir aquela obrigação, que é pesada para uma publicação pequena. Também foi bom para os indígenas, que saem satisfeitos com essa reparação”, afirma Prola.
Na avaliação do Procurador, houve um recrudescimento em relação às demandas dos povos indígenas no Poder Judiciário. “Infelizmente, houve um retrocesso nessa área. O Judiciário está pouco sensível a essa temática, em relação às demarcações e a todas as demandas indígenas. Essa decisão pode trazer isso à tona novamente”, complementa.
Para o cacique Idalino, a decisão e o acordo são importantes para o contexto da região. “Naquela época o preconceito era muito forte, a maioria da população de Chapecó era contra a gente, sem falar nos vereadores, que sempre faziam discursos contrários”, avalia a liderança Kaingang. Segundo ele, depois da decisão do TRF, as manifestações racistas dos vereadores de Chapecó, ao menos publicamente, cessaram.
O cacique Kaingang explica que a comunidade pretende utilizar o espaço no jornal – cedido até 2021 –para furar o bloqueio do racismo e da invisibilidade e para divulgar no oeste de Santa Catarina as reivindicações e a realidade vivenciada pelos indígenas de Toldo Chimbangue e de todo o país.
Fotos: arquivo Cimi Sul.


ENCONTRO REGIONAL SUDESTE REALIZADO EM BELO HORIZONTE NOS DIAS 20 E 21 DE SETEMBRO








































LEI 11.346/2006


CONFIRA NA ÍNTEGRA A LEI 










sexta-feira, 16 de setembro de 2016

LEI DA SEGURANÇA ALIMENTAR COMPLETA 10 ANOS




* Anelise Rizzolo
Em 2016, celebramos uma década de aprovação da lei 11.346/2006, a Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), que visa à garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável para todos os cidadãos e cidadãs brasileiras. De lá para cá, diferentes cenários configuraram o seu contorno social, com avanços e desafios que buscam qualificar e dar significado às políticas públicas relacionadas a esses temas. 
O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), integrado por órgãos e entidades da União, estados, Distrito Federal e dos municípios, além de instituições de direito privado, se organiza dialogando com atores sociais e instâncias políticas em diferentes dimensões da estrutura alimentar. Envolvendo, desde a origem, produção e abastecimento, passando pelos processos de trabalho relacionados à distribuição, comercialização e acesso até chegar no consumo e disponibilidade nutricional, por meio de formas de processamento, manipulação e preparação da comida. 
Esta complexa cadeia percorre inúmeras tensões na sua configuração. No atual contexto global, a comida é identificada como mercadoria e os conflitos de interesses passam a ser um aspecto-chave para compreender as dificuldades encontradas para constituir e avançar na alimentação adequada e saudável como um direito humano e social. 
Em relação ao conflito de interesse, de acordo com o manifesto de criação da Frente pela Regulação da Relação Público-Privado (disponível em http:// regulacaopublicoprivado.blogspot.com.br/p/manifesto.html), “o setor privado vem atuando de várias formas no sistema alimentar brasileiro: na produção e comercialização de sementes, produtos transgênicos, insumos agrícolas, pesticidas, equipamentos produtivos, indústria farmacêutica (medicamentos para animais e humanos – dentre outros); na utilização do solo para diferentes fins (produção, coleta de água subterrânea); na adição de nutrientes a alimentos (farinhas adicionadas de minerais, sal iodado); na comercialização de refeições (inclusive para o setor público, como no caso da alimentação escolar terceirizada); na produção de fórmulas industriais para pacientes hospitalizados; e na produção, comercialização e estímulo ao consumo de alimentos ultraprocessados. Da forma como vêm sendo predominantemente conduzidas, essas ações comprometem a segurança alimentar e nutricional da população e a soberania alimentar do país, conformando um sistema alimentar pautado em um modelo concentrador de poder e altamente dependente de corporações multi e transnacionais”. 
As oito diretrizes da Política e Plano Nacional sinalizam as prioridades e desafios do cenário político da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e delimitam as fronteiras dos conflitos de interesse envolvidos neste tema, tanto do ponto de vista ético quanto político. Os debates sobre alimentação adequada e saudável, abastecimento, agroecologia, agrotóxicos, meio ambiente, saúde coletiva, educação alimentar e nutricional, acesso à água, biodiversidade, transgênicos, biofortificação de alimentos, acesso à terra e populações vulnerabilizadas socialmente, entre outros, são expressões das contradições da construção do SISAN no Brasil. 
Apesar da existência de uma Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, a fragilização do marco legal para regulação, controle e redução de agrotóxicos no Brasil se intensifica. E, no modelo agrícola vigente, o agronegócio continua recebendo a maior parte do subsídios públicos destinados à agricultura. Mesmo com a publicação do Guia Alimentar para a População Brasileira, feita pelo Ministério da Saúde em 2014, com recomendações importantes acerca da segurança e soberania alimentar e nutricional, as práticas de publicidade e marketing avançam ardilosamente na promoção de modos de viver não saudáveis. 
Reconhecidamente, a compreensão e inserção política da Segurança e Soberania Alimentar e Nutricional vêm se ampliando e sensibilizando novos atores. Porém, por tratar-se de um conceito polissêmico, apresenta uma margem de confusão que pode gerar importantes contradições. O interesse de participação da indústria de alimentos na organização de eventos científicos e acadêmicos é um exemplo da ambivalência e risco de conflito de interesse existentes. 
A implantação do Sisan precisa se dar de forma articulada ao contexto histórico-político de construção da SAN no país. Não se pode esquecer que o enfrentamento às ameaças políticas para a produção, abastecimento, comercialização e acesso à alimentos saudáveis, sustentáveis, culturalmente referenciados, adequados à saúde e socialmente justos precisa se expressar no contexto das relações políticas e sociais. 
Os aspectos preconizados na agenda política da Rede de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (SSAN) precisam encontrar correspondência nas práticas de escolha, seleção e preparo de alimentos; precisam dialogar com os valores envolvidos na identidade da comida como um patrimônio social e político; precisam criar mecanismos que possibilitem o exercício da soberania alimentar em suas diferentes dimensões: desde a seleção da semente, passando pela oferta e garantindo escolhas que dialoguem com a cultura alimentar dos diferentes grupos étnicos e sociais no Brasil. 
As desigualdades inerentes ao sistema econômico e ao processo produtivo, inclusive de alimentos, são fatores determinantes da má alimentação e das desigualdades sociais. Portanto, para que as medidas neste campo possam ser resolutivas, e deixem de ser apenas compensatórias de um problema gerado por um modelo de desenvolvimento excludente, é preciso ter coragem de enfrentar essa questão. O atual momento político é preocupante, pois as estratégias hegemônicas têm se aproximado de modelos neoliberais. 
O enfrentamento das desigualdades que demarcam o processo de Insegurança Alimentar e Nutricional impõe mudanças radicais. A potencialidade das proposições da rede de políticas em SAN: Losan/PNSAN/Sisan/Plansan incitam alterações profundas na estrutura política e econômica brasileira. Esse desafio se configura de imensa importância – seja por seu caráter universalista, seja porque pressupõe o alcance de bens públicos, como a sustentabilidade social, econômica e ambiental, o direito humano, os direitos de cidadania, à alimentação adequada e à cultura. 
Os princípios da Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional (Losan) expressam a preocupação da universalidade tanto no respeito à diversidade quanto na busca de formas de participação com equidade para os diferentes grupos sociais. E, neste sentido, há muito a celebrar. A agenda afirmativa de direitos sociais garantiu inserção da SAN no campo das políticas públicas brasileiras. 
Contudo, a SAN não pode se resumir a um conjunto de políticas setoriais, pois é um eixo orientador de políticas que deve contribuir para que seus objetivos se incorporem no conjunto de políticas públicas nacionais que visem ao desenvolvimento social. Deve se configurar no eixo orientador de um modelo de desenvolvimento social e econômico que busca garantir o bem-estar social acima dos interesses de acumulação de capital. 
Urge que a sociedade se aproprie do tema e de seu significado, à luz do conjunto 

quarta-feira, 14 de setembro de 2016

Era uma vez… o futuro da alimentação e a agricultura



FAO convida crianças e adolescentes de todo o mundo a usar a criatividade para desenvolver o tema do Dia Mundial de Alimentação 2016 por meio de desenhos e vídeos
A FAO convida as crianças de todo o mundo para participar de um novo concurso mundial de vídeos e desenhos. A ideia é que as crianças ajudem a ressaltar como as mudanças climáticas tornam ainda mais difíceis o desafio de alimentar a uma crescente população mundial e o que podemos fazer todos juntos para superar esse desafio.
As estimativas indicam que o número de habitantes do planeta vai superar os nove bilhões de pessoas em 2050, e a FAO estima que a produção mundial de alimentos vai ter que aumentar em 60% para poder atender as novas demandas alimentares. Por outro lado, os pequenos agricultores familiares do mundo – que produzem a maior parte dos alimentos que consumimos – estão entre os mais afetados pelas altas temperaturas, as secas e os desastres relacionados a uma meteorologia adversa relacionada às mudanças climáticas.
Por esse motivo a FAO escolheu “O clima está mudando. A alimentação e a agricultura também”, como tema do Dia Mundial da Alimentação 2016 (DMA 2016), celebrado em 16 de outubro.  
O concurso de desenho e vídeos do Dia Mundial da Alimentação tem como objetivo dar as crianças, a oportunidade de explorar esse tema e expressar suas ideias sobre a relação entre as mudanças climáticas, os alimentos que comemos e as causas da fome, além de compartilha-las com outras pessoas.
Para as crianças e adolescentes – entre 5 e 19 anos – a FAO encoraja a aprender sobre o tema do DMA 2016 e usar a imaginação para desenhar digitalmente ou pintar um quadro. Já os jovens entre 13 e 19 anos – caso prefiram – tem a opção de produzir um vídeo de no máximo um minuto e publicar no YouTube com a hashtag # WFD2016VideoContest.
Para inspirar as crianças e adolescentes, a FAO convidou o conhecido ilustrador e desenhista italiano Lorenzo Terranera para criar um livro de imagens relacionado com o tema. Nessa publicação, as crianças vão reconhecer os personagens de contos favoritos a medida que descobrem soluções para os desafios do clima no mundo encantado.
O prazo para a inscrição termina no dia 30 de setembro de 2016.
Outras informações sobre o regulamento do concurso e como fazer para participar estão disponíveis no site do concurso de desenhos e vídeos do Dia Mundial da Alimentação 2016: www.fao.org/WFD2016-Contest

Dia Mundial da Alimentação  
A FAO comemora todo ano no dia 16 de outubro o aniversário de fundação da Organização em 1945. Mais de 150 países do mundo organizam diversos eventos e a data já é uma das mais destacadas do calendário da ONU.
Links


Boletim Informativo do CONSEA-MG - Edição 29/2016


terça-feira, 23 de agosto de 2016

CARTA COMPROMISSO COM A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DIRIGIDA AOS CANDIDATOS/AS A PREFEITO








Nós, Conselheiras e Conselheiros integrantes do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais (CONSEA-MG), nos dirigimos às Senhoras e Senhores Candidatos aos cargos eletivos de prefeitos nos municípios mineiros para buscar o seu compromisso com a realização do direito humano à alimentação adequada e saudável nas suas propostas de planos de governo.
A segurança alimentar e nutricional, como direito humano fundamental está estabelecida no artigo 6º, caput, na Constituição Federal de 1988 e em conformidade com as leis orgânicas de SAN n 11.346/06 que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
Neste Sistema, a adesão dos municípios é fundamental para que planos, programas e ações voltadas à soberania e segurança alimentar e nutricional da população sejam fortalecidas e consolidadas, articulada com os entes federados. Afinal, é no município que o sujeito mora e acessa as políticas públicas. 
Ao incorporar a segurança alimentar e nutricional no seu plano de governo, o candidato estará contribuindo para o combate às desigualdades sociais e para a garantia do acesso à alimentação em qualidade e quantidade nutricionalmente adequada a toda a população, especialmente aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar.
Desta forma, solicitamos o seu compromisso com:
1.     Criar e/ou fortalecer mecanismos e instrumentos participativos entre governo e sociedade civil que promovam a política municipal de segurança alimentar e nutricional, conforme previsto nas leis 11.346/06 e 15.982/06.
2.     Elaborar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional com o objetivo de integrar e articular as ações que promovem o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), como as compras institucionais da agricultura familiar, a alimentação escolar, programas de transferência de renda, de economia popular e solidária, de apoio à agroecologia e agroindústria familiar, entre outras.
3.     Aderir ao SISAN por meio do pacto interfederativo pela garantia do DHHA em seu município.
4.     Aderir ao Pacto Nacional pela Alimentação Saudável, contribuindo para a promoção da saúde da população, combatendo a obesidade e as doenças provenientes de uma alimentação inadequada.
5.     Promover um amplo diagnóstico da insegurança alimentar no município, estabelecendo prioridades de ações com previsão de recursos financeiros e gestão para o monitoramento das ações de SAN.

Belo Horizonte, 29 de julho de 2016.

DIA DO NUTRICIONISTA